Fagner Sandes

  PARECER JURÍDICO   I – Consulta Analisa-se se um cidadão italiano que invista aproximadamente R$ 1.000.000,00 em imóvel no Brasil poderia obter nacionalidade brasileira, bem como quais são os fundamentos legais aplicáveis e eventuais estratégias jurídicas que possam conduzir à naturalização em prazo reduzido. II – Fundamentação jurídica 1. Regra constitucional sobre nacionalidade A nacionalidade brasileira é disciplinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no artigo 12, que estabelece quem são brasileiros natos e naturalizados. No que se refere aos brasileiros naturalizados, dispõe o art. 12: São brasileiros naturalizados aqueles que adquirirem a nacionalidade na forma da lei; Estrangeiros de qualquer nacionalidade podem requerer naturalização após 15 anos de residência ininterrupta no Brasil e sem condenação penal. A Constituição remete à legislação infraconstitucional para regulamentar os requisitos específicos. 2. Regulamentação pela...

 Uma dúvida muito comum é: posso ter o estatuto da igualdade, sendo equiparado a portugueses? Pois bem! Qualquer cidadão brasileiro que seja maior de idade e resida em Portugal de forma legal, ou seja, com Título de Residência válido (inclusive CPLP), pode obter a equiparação.  É possível pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a qualquer momento, desde que estejam reunidos todos os documentos e requisitos exigidos, daí porque é importante a orientação de um advogado que atue na área. E quais são os documentos: 1. cópia do Título de Residência; 2. Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado brasileiro, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis e 3.Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido (baixe aqui: https://aima.gov.pt/media/pages/documents/dbdabd7357-1714485880/modelo-direitos-e-deveres.pdf). Quer saber mais? Entre em contato comigo...

Você sabia que a aquisição da Nacionalidade portuguesa não gera perda da nacionalidade brasileira? Pois!  Para nós, advogados que trabalhamos com nacionalidade portuguesa, é muito comum o brasileiro perguntar se perde a nacionalidade brasileira ao adquirir a portuguesa. A resposta atualmente é não! A Constituição brasileira tinha previsão da perda da nacionalidade brasileira quando o cidadão brasileiro optasse por outra nacionalidade, voluntariamente, exceto quando a lei do outro país reconhecesse a nacionalidade originária ou impusesse a naturalização como condição para permanência no país ou exercício de direitos civis. Ou seja, fora as exceções, haveria a perda da nacionalidade brasileira. Contudo, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 131, que alterou essa regra para constar que a perda da nacionalidade do brasileiro somente ocorrerá quando houver pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, res...

V ocê sabe como funciona o trabalho intermitente em Portugal?  O Código do Trabalho de Portugal, a partir do artigo 157.º, estabelece que é admissível o trabalho intermitente nas empresas que exerçam atividade de forma descontínua ou com intensidade variável, caso em que as partes podem acordar que a prestação do trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inactividade.  Contudo, o trabalho intermitente não pode ser celebrado a termo resolutivo ou em regime de trabalho temporário.  Ademais, o contrato de trabalho intermitente está sujeito a forma escrita e deve conter a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes, bem como a indicação do número anual de horas de trabalho, ou do número anual de dias de trabalho a tempo completo.  Quando não tenha sido observada a forma escrita, ou na falta da indicação do número anual de horas de trabalho, ou do número anual de dias de trabalho a tempo completo, considera-se o contrato celebrado sem período de i...

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIBERDADE DAS PARTES OU INTERVENÇÃO JUDICIAL? QUEBRA DE PARADIGMAS. I. Introdução A Justiça do Trabalho [1] , mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 (Reforma do Poder Judiciário), sempre teve um viés eminentemente conciliador. O art. 114, caput , da Constituição, em sua redação originária, previa expressamente que a Justiça do Trabalho tinha competência, além de outras, para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores Com a promulgação da EC 45/05, o art. 114 fora alterado, sendo retirada a palavra conciliar , inserindo-se em seu lugar a palavra processar , distribuindo a competência em nove incisos, em rol exemplificativo, vez que o inciso I, em nosso sentir, é uma cláusula de abertura ao estabelecer que a competência é para “ as ações oriundas da relação de trabalho ...”, sem prejuízo do inciso IX do mesmo dispositivo. No entanto, ainda que a palav...