EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EXTINÇÃO DA ESCALA 6X1 E DECISÃO CAUTELAR DO STF
PARECER JURÍDICO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EXTINÇÃO DA ESCALA 6X1 E DECISÃO CAUTELAR DO STF Interessados: Todos da sociedade brasileira Assunto: Efeitos da EC nº 141/2026, regras de transição, decisão do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 e revisão das contrapartidas previstas em instrumentos coletivos. Data de referência: 18 de novembro de 2026. I – OBJETO DO PARECER O presente parecer tem por finalidade examinar as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu a redução progressiva da jornada máxima de trabalho, assegurou dois dias de repouso semanal remunerado e promoveu a substituição do modelo tradicional de seis dias de trabalho por um de descanso. Também se examinam os efeitos da decisão cautelar proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, especialmente quanto à flexibilização da implementação da nova jornad...