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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EXTINÇÃO DA ESCALA 6X1 E DECISÃO CAUTELAR DO STF

  PARECER JURÍDICO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026 – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EXTINÇÃO DA ESCALA 6X1 E DECISÃO CAUTELAR DO STF Interessados: Todos da sociedade brasileira Assunto: Efeitos da EC nº 141/2026, regras de transição, decisão do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 e revisão das contrapartidas previstas em instrumentos coletivos. Data de referência: 18 de novembro de 2026.   I – OBJETO DO PARECER O presente parecer tem por finalidade examinar as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu a redução progressiva da jornada máxima de trabalho, assegurou dois dias de repouso semanal remunerado e promoveu a substituição do modelo tradicional de seis dias de trabalho por um de descanso. Também se examinam os efeitos da decisão cautelar proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, especialmente quanto à flexibilização da implementação da nova jornad...

Noções da Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento em Portugal

1. Introdução A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento constitui o principal meio processual colocado à disposição do trabalhador para contestar judicialmente determinados despedimentos promovidos pelo empregador. O regime encontra-se previsto nos artigos 98.º-B a 98.º-M do Código de Processo do Trabalho (CPT), em conjugação com o artigo 387.º do Código do Trabalho. 2. Âmbito de Aplicação Nos termos do artigo 98.º-C do CPT, a ação especial aplica-se aos casos em que o trabalhador recebe comunicação escrita de despedimento por facto imputável ao trabalhador (despedimento disciplinar); extinção do posto de trabalho ou inadaptação. A jurisprudência tem entendido de forma uniforme que a utilização desta ação exige uma decisão de despedimento formal, escrita e inequivocamente assumida pelo empregador. O Tribunal da Relação de Évora decidiu que a ação especial apenas se aplica quando exista uma decisão de despedimento individual comunicada por escrito e claram...

Possibilidade de obtenção de nacionalidade brasileira por cidadão italiano mediante investimento imobiliário ou empresarial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO   I – Consulta Analisa-se se um cidadão italiano que invista aproximadamente R$ 1.000.000,00 em imóvel no Brasil poderia obter nacionalidade brasileira, bem como quais são os fundamentos legais aplicáveis e eventuais estratégias jurídicas que possam conduzir à naturalização em prazo reduzido. II – Fundamentação jurídica 1. Regra constitucional sobre nacionalidade A nacionalidade brasileira é disciplinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no artigo 12, que estabelece quem são brasileiros natos e naturalizados. No que se refere aos brasileiros naturalizados, dispõe o art. 12: São brasileiros naturalizados aqueles que adquirirem a nacionalidade na forma da lei; Estrangeiros de qualquer nacionalidade podem requerer naturalização após 15 anos de residência ininterrupta no Brasil e sem condenação penal. A Constituição remete à legislação infraconstitucional para regulamentar os requisitos específicos. 2. Regulamentação pela...

Estatuto da Igualdade para brasileiros em Portugal

 Uma dúvida muito comum é: posso ter o estatuto da igualdade, sendo equiparado a portugueses? Pois bem! Qualquer cidadão brasileiro que seja maior de idade e resida em Portugal de forma legal, ou seja, com Título de Residência válido (inclusive CPLP), pode obter a equiparação.  É possível pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a qualquer momento, desde que estejam reunidos todos os documentos e requisitos exigidos, daí porque é importante a orientação de um advogado que atue na área. E quais são os documentos: 1. cópia do Título de Residência; 2. Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado brasileiro, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis e 3.Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido (baixe aqui: https://aima.gov.pt/media/pages/documents/dbdabd7357-1714485880/modelo-direitos-e-deveres.pdf). Quer saber mais? Entre em contato comigo...

Aquisição da Nacionalidade portuguesa não gera perda da nacionalidade brasileira

Você sabia que a aquisição da Nacionalidade portuguesa não gera perda da nacionalidade brasileira? Pois!  Para nós, advogados que trabalhamos com nacionalidade portuguesa, é muito comum o brasileiro perguntar se perde a nacionalidade brasileira ao adquirir a portuguesa. A resposta atualmente é não! A Constituição brasileira tinha previsão da perda da nacionalidade brasileira quando o cidadão brasileiro optasse por outra nacionalidade, voluntariamente, exceto quando a lei do outro país reconhecesse a nacionalidade originária ou impusesse a naturalização como condição para permanência no país ou exercício de direitos civis. Ou seja, fora as exceções, haveria a perda da nacionalidade brasileira. Contudo, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 131, que alterou essa regra para constar que a perda da nacionalidade do brasileiro somente ocorrerá quando houver pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, res...