Trabalho Intermitente em Portugal

Você sabe como funciona o trabalho intermitente em Portugal? 

O Código do Trabalho de Portugal, a partir do artigo 157.º, estabelece que é admissível o trabalho intermitente nas empresas que exerçam atividade de forma descontínua ou com intensidade variável, caso em que as partes podem acordar que a prestação do trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inactividade. 

Contudo, o trabalho intermitente não pode ser celebrado a termo resolutivo ou em regime de trabalho temporário. 

Ademais, o contrato de trabalho intermitente está sujeito a forma escrita e deve conter a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes, bem como a indicação do número anual de horas de trabalho, ou do número anual de dias de trabalho a tempo completo. 

Quando não tenha sido observada a forma escrita, ou na falta da indicação do número anual de horas de trabalho, ou do número anual de dias de trabalho a tempo completo, considera-se o contrato celebrado sem período de inactividade. 

As partes estabelecem a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho, ou a antecedência com que o empregador deve informar o trabalhador do início daquele. 

A prestação de trabalho referida acima não pode ser inferior a cinco meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos. 

A antecedência do aviso pelo empregador não pode ser inferior a 30 dias no caso de trabalhador que esteja exercendo outra atividade em razão do período de inatividade, e, nos demais casos, a 20 dias. 

Vale ressaltar que durante o período de inatividade, o trabalhador pode exercer outra atividade, devendo informar o empregador desse facto, tendo o trabalhador tem direito a compensação retributiva, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição, em valor estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na sua falta, de 20 /prct. da retribuição base. 

Mas, se o trabalhador exercer outra atividade durante o período de inatividade, o montante da correspondente retribuição é deduzido à compensação retributiva calculada de acordo valor estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na sua falta, de 20 /prct. da retribuição base.  

Destaco que os subsídios de férias e de Natal são calculados com base na média dos valores de retribuições e compensações retributivas auferidas nos últimos 12 meses, ou no período de duração do contrato se esta for inferior. 

Por fim, durante o período de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. 

Dúvidas? 

Entre em contato! 

Fagner Sandes – Advogado (Brasil e Portugal)
Contacto: +351 914 122 413

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Aquisição da Nacionalidade portuguesa não gera perda da nacionalidade brasileira

Você sabia que a aquisição da Nacionalidade portuguesa não gera perda da nacionalidade brasileira? Pois!  Para nós, advogados que trabalhamos com nacionalidade portuguesa, é muito comum o brasileiro perguntar se perde a nacionalidade brasileira ao adquirir a portuguesa. A resposta atualmente é não! A Constituição brasileira tinha previsão da perda da nacionalidade brasileira quando o cidadão brasileiro optasse por outra nacionalidade, voluntariamente, exceto quando a lei do outro país reconhecesse a nacionalidade originária ou impusesse a naturalização como condição para permanência no país ou exercício de direitos civis. Ou seja, fora as exceções, haveria a perda da nacionalidade brasileira. Contudo, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 131, que alterou essa regra para constar que a perda da nacionalidade do brasileiro somente ocorrerá quando houver pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, res...
Read more »

Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho!

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIBERDADE DAS PARTES OU INTERVENÇÃO JUDICIAL? QUEBRA DE PARADIGMAS. I. Introdução A Justiça do Trabalho [1] , mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 (Reforma do Poder Judiciário), sempre teve um viés eminentemente conciliador. O art. 114, caput , da Constituição, em sua redação originária, previa expressamente que a Justiça do Trabalho tinha competência, além de outras, para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores Com a promulgação da EC 45/05, o art. 114 fora alterado, sendo retirada a palavra conciliar , inserindo-se em seu lugar a palavra processar , distribuindo a competência em nove incisos, em rol exemplificativo, vez que o inciso I, em nosso sentir, é uma cláusula de abertura ao estabelecer que a competência é para “ as ações oriundas da relação de trabalho ...”, sem prejuízo do inciso IX do mesmo dispositivo. No entanto, ainda que a palav...
Read more »

Possibilidade de obtenção de nacionalidade brasileira por cidadão italiano mediante investimento imobiliário ou empresarial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO   I – Consulta Analisa-se se um cidadão italiano que invista aproximadamente R$ 1.000.000,00 em imóvel no Brasil poderia obter nacionalidade brasileira, bem como quais são os fundamentos legais aplicáveis e eventuais estratégias jurídicas que possam conduzir à naturalização em prazo reduzido. II – Fundamentação jurídica 1. Regra constitucional sobre nacionalidade A nacionalidade brasileira é disciplinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no artigo 12, que estabelece quem são brasileiros natos e naturalizados. No que se refere aos brasileiros naturalizados, dispõe o art. 12: São brasileiros naturalizados aqueles que adquirirem a nacionalidade na forma da lei; Estrangeiros de qualquer nacionalidade podem requerer naturalização após 15 anos de residência ininterrupta no Brasil e sem condenação penal. A Constituição remete à legislação infraconstitucional para regulamentar os requisitos específicos. 2. Regulamentação pela...
Read more »